Ementa: INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, O 'BAILE OFICIAL DA CIDADE', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 28/11/2007)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 02/12/2006