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Emenda à Lei Orgânica 26/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ART. 63 JULGADO INCONSTITUCIONAL EM 28/11/2007)

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/07/2006

Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 29/07/2006

Origem

Executivo

Autoria

Antônio de Jesus Henriques;
Antonio Rodrigues Filho;
EDUARDO PEREIRA;
Joselito Alves de Oliveira;
Jurandyr José Teixeira das Neves;
Marcelo Heleno Vilares;
LUIS HENRIQUE CAPELLINI;
Maurício dos Santos Souza;
Orvando da Silva;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1993	30/06/1993	Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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