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Lei Ordinária 730/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA OFTALMOLÓGICA E OTORRINOLARINGOLÓGICA PARA OS ALUNOS DA ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 23/01/08)

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/09/2006

Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 16/09/2006

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 17/2006

Nº do Processo: 294

Ano do Processo: 2006

Origem

Executivo

Autoria

EDUARDO PEREIRA;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

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