Ementa: INSTITUI COMO DIA DO NORDESTINO O DIA 13 DE DEZEMBRO, EM HOMENAGEM AO NASCIMENTO DO BRASILEIRO LUIZ GONZAGA. (JULGADA INCONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO TJSP 01800390, DE 11/06/2008)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 02/12/2006