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  Lei Ordinária 763/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA.
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/12/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 23/12/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 92/2006
Nº do Processo:   1093
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária643/2005 23/02/2005Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária477/2001 13/12/2001Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária430/2000 21/12/2000Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária354/1999 27/05/1999Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária319/1998 26/03/1998Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária841/2008 11/12/2008Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária806/2008 02/04/2008Altera o(a)

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