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  Lei Ordinária 750/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 12/03/2008)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 18/11/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 56/2006
Nº do Processo:   795
Ano do Processo:   2006

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