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  Lei Ordinária 828/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, CAPUT, D LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2008
Local de Publicação: BOM - 316
Data de Publicação: 06/09/2008


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 41/2008
Nº do Processo:   391
Ano do Processo:   2008

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária628/2004 07/12/2004Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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