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  Lei Ordinária 846/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS COMO 'ORGANIZAÇÕES SOCIAIS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2008
Local de Publicação: BOM - 332
Data de Publicação: 24/12/2008


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/2008
Nº do Processo:   604
Ano do Processo:   2008

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária855/2009 26/06/2009Revoga integralmente o(a)

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