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Lei Ordinária 855/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Situação: Revogado

Data do Ato: 26/06/2009

Local de Publicação: BOM - 358
Data de Publicação: 27/06/2009

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 36/2009

Nº do Processo: 490

Ano do Processo: 2009

Origem

Executivo

Autoria

José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	846/2008	23/12/2008	Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Decreto Executivo	3.025/2018	24/08/2018	Norma correlata
Decreto Executivo	3.013/2018	10/08/2018	Norma correlata
Decreto Executivo	3.010/2018	03/08/2018	Norma correlata
Decreto Executivo	3.009/2018	03/08/2018	Norma correlata
Decreto Executivo	3.008/2018	03/08/2018	Norma correlata
Decreto Executivo	3.007/2018	03/08/2018	Norma correlata
Decreto Executivo	3.006/2018	03/08/2018	Norma correlata
Decreto Executivo	3.005/2018	03/08/2018	Norma correlata
Decreto Executivo	2.996/2018	24/07/2018	Norma correlata
Decreto Executivo	2.995/2018	24/07/2018	Norma correlata
Decreto Executivo	2.994/2018	24/07/2018	Norma correlata
Decreto Executivo	2.993/2018	24/07/2018	Norma correlata
Decreto Executivo	2.992/2018	24/07/2018	Norma correlata
Decreto Executivo	2.991/2018	24/07/2018	Norma correlata
Decreto Executivo	2.990/2018	24/07/2018	Norma correlata
Decreto Executivo	2.989/2018	24/07/2018	Norma correlata
Decreto Executivo	2.767/2017	02/06/2017	Norma correlata
Decreto Executivo	2.744/2017	27/04/2017	Norma correlata
Decreto Executivo	2.743/2017	27/04/2017	Norma correlata
Decreto Executivo	2.733/2017	12/04/2017	Norma correlata
Decreto Executivo	2.732/2017	12/04/2017	Norma correlata
Decreto Executivo	2.731/2017	12/04/2017	Norma correlata
Decreto Executivo	2.730/2017	12/04/2017	Norma correlata
Decreto Executivo	2.729/2017	12/04/2017	Norma correlata
Decreto Executivo	2.728/2017	12/04/2017	Norma correlata
Decreto Executivo	2.727/2017	12/04/2017	Norma correlata
Lei Ordinária	863/2009	08/07/2009	Altera o(a)

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