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Ato da Mesa 02/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: "Regulamenta a forma de reconhecimento de união estável no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências"

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/04/2008

Origem

Executivo

Autoria

Jurandyr José Teixeira das Neves;
LUIS HENRIQUE CAPELLINI;
Antonio Rodrigues Filho;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Ato da Mesa	04/2008	19/06/2008	Altera o(a)

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