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  Lei Ordinária 885/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 10 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2009
Local de Publicação: BOM 382
Data de Publicação: 12/12/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 91/2009
Nº do Processo:   763
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária866/2009 10/07/2009Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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