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  Lei Ordinária 925/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TUBERCULOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2010
Local de Publicação: BOM - 425
Data de Publicação: 08/10/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 58/2010
Nº do Processo:   540
Ano do Processo:   2010

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