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  Lei Ordinária 902/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA O 'PROGRAMA VEREADOR MIRIM - FORMANDO CIDADÃOS POLITIZADOS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2010
Local de Publicação: BOM - 404
Data de Publicação: 15/05/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 106/2009
Nº do Processo:   823
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária1.667/2025 27/02/2025Revoga integralmente o(a)

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