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  Lei Ordinária 937/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO EXARADO EM 28/08/2013 PELO TJ-SP NA ADIN Nº 0088281-78.2013.8.26.0000, ACÓRDÃO Nº 03892514)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2010
Local de Publicação: BOM - EDIÇÃO 439
Data de Publicação: 15/01/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 23/2010
Nº do Processo:   328
Ano do Processo:   2010

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