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  Lei Ordinária 954/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A FIXAÇÃO DE AVISO ESCLARECENDO O DIREITO PARA OS IDOSOS DE TEREM UM ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2011
Local de Publicação: BOM - 954
Data de Publicação: 05/02/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49/2010
Nº do Processo:   457
Ano do Processo:   2010

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