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  Lei Ordinária 966/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NO ACÓRDÃO EXARADO EM 09/10/2013 DA ADIN 0088284-33.2013.8.26.0000)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2011
Local de Publicação: BOM - 461
Data de Publicação: 18/06/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 65/2009
Nº do Processo:   656
Ano do Processo:   2009

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