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  Lei Ordinária 949/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA DESEMPREGADOS E TRABALHADORES QUE RECEBAM ATÉ 01 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA TAXA EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2041169-45.2014.8.26.0000 - ACÓRDÃO PUBLICADO EM 30/07/2014)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2011
Local de Publicação: BOM - 442
Data de Publicação: 05/02/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 109/2009
Nº do Processo:   886
Ano do Processo:   2009

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