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Lei Ordinária 955/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POSTOS PARA COLETAS DE MEDICAMENTOS USADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 0088288-70.2013.8.26.0000 - ACÓRDÃO PUBLICADO EM 26/03/2014)

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/01/2011

Local de Publicação: BOM - 442
Data de Publicação: 05/02/2011

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 61/2009

Nº do Processo: 633

Ano do Processo: 2009

Origem

Executivo

Autoria

Marcelo Heleno Vilares;

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