Ementa: INSTITUI A SEMANA DA CIÊNCIA EM BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/SP, ADIN Nº 0082188-02.2013.8.26.0000, EM 30/08/2013, ACÓRDÃO Nº 03885133)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2011
Local de Publicação: BOM - 451
Data de Publicação: 09/04/2011