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  Lei Ordinária 1.053/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: "INCLUI E ALTERA PROGRAMAS E AÇÕES PROGRAMÁTICAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2012
Local de Publicação: BOM - 538
Data de Publicação: 08/12/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/2012
Nº do Processo:   665
Ano do Processo:   2012

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.031/2012 18/07/2012Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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