Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE KIT DE HIGIENE BUCAL DENTRO DA FARMÁCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2024985-14.2014.8.26.0000, NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM 30/07/2014)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2013
Local de Publicação: BOM - 588
Data de Publicação: 23/11/2013