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  Lei Complementar 101/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2014
Local de Publicação: BOM - 620
Data de Publicação: 05/07/2014


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2014
Nº do Processo:   237
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar95/2013 03/06/2013Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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