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  Lei Ordinária 1.127/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A NOTA FISCAL CIDADÃ E DISPÕE SOBRE GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2181805-22.2018.8.26 - ACÓRDÃO DE 14/11/2018)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2014
Local de Publicação: BOM - 625
Data de Publicação: 09/08/2014


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 9/2014
Nº do Processo:   96
Ano do Processo:   2014

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