Emenda à Lei Orgânica 33/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 24 DA LOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2014
Local de Publicação: BOM - 606
Data de Publicação: 29/03/2014


Nº do Processo:   118
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 30/06/1993Altera o(a)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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