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  Lei Ordinária 1.149/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 913 DE 23 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2014
Local de Publicação: BOM - 642
Data de Publicação: 06/12/2014


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 59/2014
Nº do Processo:   395
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária913/2010 23/06/2010Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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