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  Lei Ordinária 913/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A CASA DOS CONSELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2010
Local de Publicação: BOM - 410
Data de Publicação: 25/06/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 48/2010
Nº do Processo:   445
Ano do Processo:   2010

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.149/2014 03/12/2014Altera o(a)

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