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  Lei Complementar 113/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 109, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2015
Local de Publicação: BOM - 696
Data de Publicação: 19/12/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2015
Nº do Processo:   574
Ano do Processo:   2015

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/2015 23/09/2015Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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