Ementa: Altera dispositivos da Seção III, do Capítulo V, da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012, no que se refere à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2019
Local de Publicação: BOM 895
Data de Publicação: 15/06/2019