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  Lei Complementar 155/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (vide documentos acessórios).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2020
Local de Publicação: BOM - 929
Data de Publicação: 07/02/2020


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9/2019
Nº do Processo:   391
Ano do Processo:   2019

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.416/2020 11/08/2020Norma correlata
Lei Ordinária1.414/2020 30/07/2020Norma correlata

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