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  Lei Ordinária 1.427/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PROGRAMAS DE ACOES GOVERNAMENTAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO, PARA O EXERCICIO DE 2021
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2020
Local de Publicação: BOM - 975
Data de Publicação: 18/12/2020


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 39/2020
Nº do Processo:   385
Ano do Processo:   2020

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.409/2020 03/07/2020Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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