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  Emenda à Lei Orgânica 39/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 14 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2021
Local de Publicação: BOM 987
Data de Publicação: 12/03/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 30/06/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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