Lei Ordinária 1.510/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022
Local de Publicação: BOM 1080
Data de Publicação: 21/12/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 44/2022
Nº do Processo:   328
Ano do Processo:   2022

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