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Emenda à Lei Orgânica 42/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARTE DO ARTIGO 122 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/12/2022

Local de Publicação: BOM - 1081
Data de Publicação: 29/12/2022

Dados da Proposição PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 3/2022

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2022

Origem

Executivo

Autoria

Mesa Diretora 2021-2022;
Carlos Ticianelli;
EDUARDO PEREIRA;
Elisângela Pedroso;
Guarujá;
Macário;
Matheus Rodrigues;
Ney Lyra;
Renata Barreiro;
Taciano Goulart;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1993	30/06/1993	Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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