Ementa: FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE SAUDE NO MUNICIPIO DE BERTIOGA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2023
Local de Publicação: BOM - 1113
Data de Publicação: 16/06/2023