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Emenda à Lei Orgânica 44/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA PARÁGRAFOS JUNTO AO ARTIGO 74 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/03/2023

Local de Publicação: BOM - 1096
Data de Publicação: 24/03/2023

Dados da Proposição PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/2023

Nº do Processo: 99

Ano do Processo: 2023

Origem

Executivo

Autoria

Carlos Ticianelli;
EDUARDO PEREIRA;
Elisângela Pedroso;
Guarujá;
Macário;
Matheus Rodrigues;
Ney Lyra;
Renata Barreiro;
Taciano Goulart;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1993	30/06/1993	Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Emenda à Lei Orgânica	45/2023	18/07/2023	Revoga integralmente o(a)	REVOGA A EMENDA A LEI ORGANICA N 044/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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