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Lei Ordinária 1.570/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/11/2023

Local de Publicação: BOM - 1140
Data de Publicação: 24/11/2023

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 54/2023

Nº do Processo: 469

Ano do Processo: 2023

Origem

Executivo

Autoria

Carlos Ticianelli;
Elisângela Pedroso;
Guarujá;
Macário;
Matheus Rodrigues;
Ney Lyra;
Taciano Goulart;
Renata Barreiro;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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