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  Lei Ordinária 1.540/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Bertioga, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2023
Local de Publicação: BOM - 1098
Data de Publicação: 31/03/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 14/2023
Nº do Processo:   144
Ano do Processo:   2023

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