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  Emenda à Lei Orgânica 47/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 122 DA LOM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2024
Local de Publicação: BOM - 1162
Data de Publicação: 22/03/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 5/2023
Nº do Processo:   583
Ano do Processo:   2023

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 30/06/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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