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  Lei Ordinária 1.643/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDACAO DA LEI 802 DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2024
Local de Publicação: BOM - 1194
Data de Publicação: 18/10/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 52/2024
Nº do Processo:   396
Ano do Processo:   2024

Origem

Executivo

Autoria

Taciano Goulart;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária802/2008 07/03/2008Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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