Ementa: INSTITUI O PROGRAMA CAMINHO SENSIVEL E ALTERA AS NORMAS DE IDENTIFICACAO DAS VIAS PUBLICAS PARA PROMOVER O RESPEITO AS PESSOAS AUTISTAS DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2024
Local de Publicação: BOM-1201
Data de Publicação: 29/11/2024