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  Lei Ordinária 1.660/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2024
Local de Publicação: BOM-1203
Data de Publicação: 13/12/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/2023
Nº do Processo:   458
Ano do Processo:   2023

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