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  Lei Ordinária 1.689/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA DEDICAR UM DIA DO CALENDÁRIO ESCOLAR DO COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2025
Local de Publicação: BOM - 1234
Data de Publicação: 27/06/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 15/2025
Nº do Processo:   115
Ano do Processo:   2025

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