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  Lei Complementar 211/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE O USO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2025
Local de Publicação: BOM - 1252
Data de Publicação: 17/10/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 15/2025
Nº do Processo:   436
Ano do Processo:   2025

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo3.406/2020 18/06/2020Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo3.207/2019 21/08/2019Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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