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  Lei Ordinária 1.666/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “CONCEDE REAJUSTE E APLICA A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL AOS VALORES ATUAIS DE VENCIMENTO PESSOAL AFETO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2025
Local de Publicação: BOM - 1215
Data de Publicação: 28/02/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 6/2025
Nº do Processo:   82
Ano do Processo:   2025

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução139/2023 21/03/2023Norma correlata
Resolução135/2023 26/01/2023Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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