Ementa: “OBRIGA CLÍNICAS E ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL, PET SHOPS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A AFIXAREM CARTAZ INFORMATIVO COM ORIENTAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA CASOS DE ENGASGO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(VETADO - veto parcial não votado - atualizar após votação ou decurso do prazo (anotação de 06/01/2026)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2025
Local de Publicação: BOM - 1262
Data de Publicação: 12/12/2025