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  Lei Ordinária 1.761/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA 1ª ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS, DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/07/2026
Local de Publicação: BOM - 1298
Data de Publicação: 17/07/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 36/2026
Nº do Processo:   577
Ano do Processo:   2026

Origem

Executivo

Observação

INSERIDO EM 14/08/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.273/2017 10/12/2017Revoga integralmente o(a)Lei 1761/2026 .... Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 1.273, de 10 de novembro de 2017.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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