Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, A DISPONIBILIZAÇÃO ANUAL DE EXAME PERIÓDICOS E TESTE ERGOMÉTICO AOS POLICIAIS MILITARES E AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, ATIVOS E INATIVOS, LOTADOS OU RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/01/2026
Local de Publicação: BOM - 1266
Data de Publicação: 09/01/2026
Observação
PROC. CMB Nº 0370-2025 - (VETADO PARCIALMENTE - VETO NÃO VOTADO - ANOTAÇÃO EM 13/01/26 - ATUALIZAR APÓS VOTAÇÃO OU DECURSO DO PRAZO)