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  Lei Complementar 124/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2016
Local de Publicação: BOM Nº 725
Data de Publicação: 29/06/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2016
Nº do Processo:   338
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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