Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 PARA ADEQUA-LA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL DE 1998 E NOS ARTIGOS 115, V E 99, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (ADIN Nº 2167063-26.2017.8.26.0000 - 30/08/2017 - Art. 4º, V; Art. 29; Art. 30; Art. 31; e Anexo XIII (com exceção dos cargos de Secretários e Diretores) declarados inconstitucionais - ADIN 2144060-76.2016.8.26.000 - transitada em julgado (27/04/2021))
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2016
Local de Publicação: BOM - 753
Data de Publicação: 30/12/2016