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  Decreto Legislativo 85/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VALOR DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE BERTIOGA PARA O PERIODO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2016
Local de Publicação: BOM - 731
Data de Publicação: 13/08/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 6/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2016

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo88/2016 04/10/2016Revoga integralmente o(a)

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